LEI Nº 934, De 25 de Outubro de 1973

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito no valor de CR$ 36,000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento vigênte:-

Código 251 4.1.1.1.46 - Prosseguimento e conclusão de
Obras CR$ 36.000,00

Parágrafo único.- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos seguintes recursos financeiros:-

I - Saldo financeiro do exercício anterior do Imposto Único Sôbre Combustíveis e Lubrificantes CR$ 11.625,42

II - Excesso de arrecadação a se verificar neste exercício CR$ 24.374,58

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 25 de Outubro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete